A produção, o comércio e outras atividades relacionadas a mudas no Brasil são regidas pela Lei 10.711/03, que instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentada pelo Decreto 5.153/04.
Para produzir, exportar, importar ou comercializar dentro do pais mudas de qualquer espécie, é necessário estar inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), assim como o responsável técnico também.
Para maiores informações basta acessar: http://www.agricultura.gov.br/vegetal/sementes-mudas