A produção, o comércio e outras atividades relacionadas a mudas no Brasil são regidas pela Lei 10.711/03, que instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentada pelo Decreto 5.153/04.

Para produzir, exportar, importar ou comercializar dentro do pais mudas de qualquer espécie, é necessário estar inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), assim como o responsável técnico também.

Para maiores informações basta acessar: http://www.agricultura.gov.br/vegetal/sementes-mudas


RENASEM do produtor: nº RJ-00290/2013
RENASEM do responsável técnico: nºRJ-00133/2011

 

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